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Title (Z-A)
1.
Portaria nº 798/94
/
MCT
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Determina que os preços a observar nos transportes colectivos urbanos rodoviários de passageiros concessionados pelos municípios sejam os que decorram do respectivo contrato de concessão.
Publication:
7 Set. 94
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2.
Despacho Normativo nº 19/2002
/
MES
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Determina que no corrente ano podem ser objecto de comparticipação financeira algumas acções quando realizadas por câmaras municipais serviços municipalizados e empresas municipais que explorem directamente serviços de transportes urbanos.
Publication:
10 Abr. 2002
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3.
Despacho nº 1064/2008 de 21 Dez. 2007
/
MOPTC
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Acordo de colaboração técnico financeira entre o IMTT e a Câmara municipal de Coimbra para a prossecução do projecto de apoio à instalação da infra-estrutura de nova linha para troleicarros e subestação de rectificação na cidade de Coimbra.
Publication:
9 Jan. 2008
Availability:
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4.
Decreto-Lei n.º 19/2012
/
MEE
Legislação 1993-Actualidade
Abstract:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício.
Publication:
27 Jan. 2012
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